Autoridades
Quem faz o quê
Quem fiscaliza a prevenção e quem investiga e julga os crimes.
| Entidade | Papel | Base |
|---|---|---|
| Mecanismo Nacional Anticorrupção | Fiscaliza o regime de prevenção, recebe os planos e os códigos das entidades públicas e aplica as coimas; metade do produto das coimas reverte para o Estado e metade para o MENAC | Decreto-Lei n.º 109-E/2021; RGPC, artigo 20.º |
| Ministério Público | Dirige a investigação dos crimes; os seus canais podem ser sempre usados quando a infração é crime | Lei n.º 93/2021, artigo 12.º |
| Inspeções-gerais e inspeções regionais | Recebem os planos e os relatórios das entidades sob tutela | RGPC, artigo 6.º |
| Assembleia da República | Recebe o relatório anual do MENAC, desde 2025; junto dela funciona o registo da representação de interesses | Decreto-Lei n.º 70/2025; Lei n.º 37-A/2026 |
Este website não é uma autoridade nem um canal de denúncias. Quem tem conhecimento de um crime deve usar o canal interno da entidade, o canal externo da autoridade competente ou os canais do Ministério Público.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.