Serviço profissional independente. Não é autoridade judiciária nem canal de denúncias.

Estado normativo verificado em

Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Autoridades

Quem faz o quê

Quem fiscaliza a prevenção e quem investiga e julga os crimes.

EntidadePapelBase
Mecanismo Nacional AnticorrupçãoFiscaliza o regime de prevenção, recebe os planos e os códigos das entidades públicas e aplica as coimas; metade do produto das coimas reverte para o Estado e metade para o MENACDecreto-Lei n.º 109-E/2021; RGPC, artigo 20.º
Ministério PúblicoDirige a investigação dos crimes; os seus canais podem ser sempre usados quando a infração é crimeLei n.º 93/2021, artigo 12.º
Inspeções-gerais e inspeções regionaisRecebem os planos e os relatórios das entidades sob tutelaRGPC, artigo 6.º
Assembleia da RepúblicaRecebe o relatório anual do MENAC, desde 2025; junto dela funciona o registo da representação de interessesDecreto-Lei n.º 70/2025; Lei n.º 37-A/2026

Este website não é uma autoridade nem um canal de denúncias. Quem tem conhecimento de um crime deve usar o canal interno da entidade, o canal externo da autoridade competente ou os canais do Ministério Público.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.