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Estado normativo verificado em

Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Recursos

Recursos documentais

Diplomas, lista de verificação e glossário das infrações conexas.

Textos oficiais e informação institucional

RecursoO que contém
Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abrilRepublica o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembroCria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e aprova o regime
Código Penal, versão consolidadaTráfico de influência, branqueamento e crimes cometidos no exercício de funções públicas
Código Penal, capítulo IV do título VCorrupção, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, peculato e restantes crimes de funcionários
Guia n.º 1/2023 do MENACOs instrumentos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiroRepresentação de interesses junto de entidades públicas
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembroProteção de denunciantes; os canais recebem denúncias de corrupção e infrações conexas

Lista de verificação do plano

  • o plano nomeia cada uma das dez infrações do artigo 3.º;
  • cada infração tem, pelo menos, uma situação de risco identificada ou a justificação de que não se aplica;
  • cada risco tem probabilidade, impacto, medida e responsável;
  • os riscos elevados e máximos têm medidas reforçadas;
  • o código de conduta identifica as sanções disciplinares e criminais;
  • há regras escritas sobre ofertas, conflitos de interesses e acumulação de funções;
  • os relatórios de outubro e de abril foram feitos e publicitados;
  • o plano e o código têm menos de três anos;
  • há um dossiê com a evidência da execução das medidas.

Lista elaborada a partir dos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 13.º e 14.º do regime. O primeiro, o segundo e o último pontos são prática recomendada.

Glossário

TermoSignificado
Infrações conexasOs crimes que o artigo 3.º do regime junta à corrupção
PPRPlano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
Vantagem indevidaVantagem patrimonial ou não patrimonial que não é devida ao funcionário
ConcussãoRecebimento, por indução em erro, de quantia não devida ou superior à devida
Tráfico de influênciaSolicitação ou aceitação de vantagem para abusar de influência junto de entidade pública
Conflito de interessesSituação em que um interesse próprio pode afetar a isenção de quem decide
RGPCRegime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021
MENACMecanismo Nacional Anticorrupção

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.