Recursos
Recursos documentais
Diplomas, lista de verificação e glossário das infrações conexas.
Textos oficiais e informação institucional
| Recurso | O que contém |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril | Republica o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção |
| Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro | Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e aprova o regime |
| Código Penal, versão consolidada | Tráfico de influência, branqueamento e crimes cometidos no exercício de funções públicas |
| Código Penal, capítulo IV do título V | Corrupção, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, peculato e restantes crimes de funcionários |
| Guia n.º 1/2023 do MENAC | Os instrumentos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção |
| Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro | Representação de interesses junto de entidades públicas |
| Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro | Proteção de denunciantes; os canais recebem denúncias de corrupção e infrações conexas |
Lista de verificação do plano
- o plano nomeia cada uma das dez infrações do artigo 3.º;
- cada infração tem, pelo menos, uma situação de risco identificada ou a justificação de que não se aplica;
- cada risco tem probabilidade, impacto, medida e responsável;
- os riscos elevados e máximos têm medidas reforçadas;
- o código de conduta identifica as sanções disciplinares e criminais;
- há regras escritas sobre ofertas, conflitos de interesses e acumulação de funções;
- os relatórios de outubro e de abril foram feitos e publicitados;
- o plano e o código têm menos de três anos;
- há um dossiê com a evidência da execução das medidas.
Lista elaborada a partir dos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 13.º e 14.º do regime. O primeiro, o segundo e o último pontos são prática recomendada.
Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| Infrações conexas | Os crimes que o artigo 3.º do regime junta à corrupção |
| PPR | Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas |
| Vantagem indevida | Vantagem patrimonial ou não patrimonial que não é devida ao funcionário |
| Concussão | Recebimento, por indução em erro, de quantia não devida ou superior à devida |
| Tráfico de influência | Solicitação ou aceitação de vantagem para abusar de influência junto de entidade pública |
| Conflito de interesses | Situação em que um interesse próprio pode afetar a isenção de quem decide |
| RGPC | Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 |
| MENAC | Mecanismo Nacional Anticorrupção |
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.