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Estado normativo verificado em

Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes

O que quer dizer «conexas»?

São os crimes que o artigo 3.º do regime junta à corrupção para efeitos de prevenção. Não são crimes menores: vários têm penas de prisão. São conexos porque ofendem o mesmo bem, a integridade no exercício de funções e na gestão de dinheiros.

O nosso plano tem de falar de todas?

O plano identifica os riscos que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas. Recomendamos percorrer as dez e, para as que não se aplicam, dizê-lo e explicar porquê: é a forma de mostrar que a análise foi feita.

Aceitar uma oferta de Natal é crime?

Depende. O recebimento indevido de vantagem pune o funcionário que aceita vantagem que não lhe seja devida, no exercício das funções ou por causa delas. A avaliação de cada caso é jurídica. Uma política de ofertas com limiar, registo e destino dá a cada pessoa uma regra clara antes de a situação surgir.

Qual é a diferença entre lobbying e tráfico de influência?

A representação de interesses é uma atividade lícita e regulada desde 2026, feita às claras e sujeita a registo. O tráfico de influência é um crime: envolve solicitar, aceitar, dar ou prometer vantagem para abusar de influência junto de entidade pública. [Síntese nossa; a qualificação de casos concretos é jurídica]

Uma empresa com menos de 50 trabalhadores fica de fora?

Fica fora das obrigações do regime de prevenção, mas não da lei penal: os crimes aplicam-se a todos. E muitos clientes, públicos e privados, pedem aos fornecedores provas de integridade na avaliação prévia de terceiros.

Posso denunciar aqui uma situação?

Não. Este website não recebe denúncias. Use o canal interno da entidade, o canal externo da autoridade competente ou os canais do Ministério Público.

Quanto custa?

O investimento é definido em proposta, em função da dimensão da entidade, do âmbito e do volume de trabalho. Cada proposta indica entregáveis, exclusões, prazo e preço.

Trabalham com entidades públicas?

Sim. A contratação por entidades públicas segue as regras de contratação pública aplicáveis, e as propostas indicam âmbito e preço de forma transparente.

Prestam aconselhamento jurídico?

Não. Prestamos serviços de conformidade, de organização e de formação. A qualificação jurídica de casos concretos e o patrocínio judiciário cabem a advogado.

Como são confirmadas as referências legais deste website?

Cada referência é lida em fonte oficial antes da publicação, e a data da verificação está visível em cada página. O que não foi confirmado aparece entre parênteses retos e em itálico.

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