Regulação
Os diplomas e o que cada um dispõe
Um regime de prevenção e seis diplomas penais, mais a legislação vizinha.
| Diploma | Estado | O que dispõe |
|---|---|---|
RGP-IFC-NOR-001Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025 | Em vigor | RGPC: artigo 2.º, âmbito; artigo 3.º, lista das infrações; artigos 5.º a 7.º, programa, plano e código; artigos 13.º a 19.º, conflitos, controlo interno e terceiros; artigos 20.º a 24.º, coimas, responsabilidade e sanções acessórias |
RGP-IFC-NOR-002Código Penal | Em vigor; alterado nestas matérias pela Lei n.º 94/2021 | Artigo 335.º, tráfico de influência; artigo 368.º-A, branqueamento; artigo 369.º, denegação de justiça e prevaricação; artigo 372.º, recebimento ou oferta indevidos de vantagem; artigos 373.º e 374.º, corrupção passiva e ativa; artigo 375.º, peculato; artigo 377.º, participação económica em negócio; artigo 379.º, concussão; artigo 382.º, abuso de poder |
RGP-IFC-NOR-003Lei n.º 34/87, de 16 de julho | [estado não verificado] | Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos |
RGP-IFC-NOR-004Lei n.º 20/2008, de 21 de abril | [estado não verificado] | Corrupção no comércio internacional e no setor privado |
RGP-IFC-NOR-005Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto | [estado não verificado] | Comportamentos antidesportivos |
RGP-IFC-NOR-006Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro | [alterações posteriores não verificadas] | Infrações antieconómicas: artigo 36.º, fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; artigo 37.º, desvio de subvenção ou subsídio |
RGP-IFC-NOR-007Código de Justiça Militar, Lei n.º 100/2003 | [estado não verificado] | Crimes de corrupção em contexto militar |
RGP-IFC-NOR-008Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro | Em vigor desde 27-07-2026 | Regula a representação de interesses, do outro lado da fronteira com o tráfico de influência |
Por confirmar
- [datas e designações completas dos diplomas penais avulsos, que o artigo 3.º identifica pelo número];
- [penas dos crimes de corrupção, participação económica em negócio, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, não relidas nesta data; artigo da Lei n.º 34/87 relativo à prevaricação de titular de cargo político; crime de fraude na obtenção de crédito];
- [alterações ao Código Penal posteriores à Lei n.º 94/2021];
- [regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não tratado nesta versão];
- [o Regime Geral da Prevenção da Corrupção foi lido até ao artigo 29.º do anexo];
- [estado de funcionamento da plataforma de comunicação do MENAC].
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.