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Estado normativo verificado em

Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Regulação

Os diplomas e o que cada um dispõe

Um regime de prevenção e seis diplomas penais, mais a legislação vizinha.

Estado verificado em 16-11-2026
DiplomaEstadoO que dispõe
RGP-IFC-NOR-001
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025
Em vigorRGPC: artigo 2.º, âmbito; artigo 3.º, lista das infrações; artigos 5.º a 7.º, programa, plano e código; artigos 13.º a 19.º, conflitos, controlo interno e terceiros; artigos 20.º a 24.º, coimas, responsabilidade e sanções acessórias
RGP-IFC-NOR-002
Código Penal
Em vigor; alterado nestas matérias pela Lei n.º 94/2021Artigo 335.º, tráfico de influência; artigo 368.º-A, branqueamento; artigo 369.º, denegação de justiça e prevaricação; artigo 372.º, recebimento ou oferta indevidos de vantagem; artigos 373.º e 374.º, corrupção passiva e ativa; artigo 375.º, peculato; artigo 377.º, participação económica em negócio; artigo 379.º, concussão; artigo 382.º, abuso de poder
RGP-IFC-NOR-003
Lei n.º 34/87, de 16 de julho
[estado não verificado]Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
RGP-IFC-NOR-004
Lei n.º 20/2008, de 21 de abril
[estado não verificado]Corrupção no comércio internacional e no setor privado
RGP-IFC-NOR-005
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
[estado não verificado]Comportamentos antidesportivos
RGP-IFC-NOR-006
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro
[alterações posteriores não verificadas]Infrações antieconómicas: artigo 36.º, fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; artigo 37.º, desvio de subvenção ou subsídio
RGP-IFC-NOR-007
Código de Justiça Militar, Lei n.º 100/2003
[estado não verificado]Crimes de corrupção em contexto militar
RGP-IFC-NOR-008
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro
Em vigor desde 27-07-2026Regula a representação de interesses, do outro lado da fronteira com o tráfico de influência

Por confirmar

  • [datas e designações completas dos diplomas penais avulsos, que o artigo 3.º identifica pelo número];
  • [penas dos crimes de corrupção, participação económica em negócio, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, não relidas nesta data; artigo da Lei n.º 34/87 relativo à prevaricação de titular de cargo político; crime de fraude na obtenção de crédito];
  • [alterações ao Código Penal posteriores à Lei n.º 94/2021];
  • [regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não tratado nesta versão];
  • [o Regime Geral da Prevenção da Corrupção foi lido até ao artigo 29.º do anexo];
  • [estado de funcionamento da plataforma de comunicação do MENAC].

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.