Enquadramento
As infrações conexas, do artigo 3.º ao plano de riscos
O que a lei entende por corrupção e infrações conexas, onde estão previstas e o que o programa de cumprimento normativo tem de fazer com elas.
Porque é que a lista importa
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção não manda prevenir a corrupção em abstrato. Define, no artigo 3.º, uma lista fechada de crimes, e é em relação a esses crimes que o plano de prevenção de riscos identifica riscos e que o código de conduta fixa regras. A lista é o perímetro do programa.
A lista do artigo 3.º
Para efeitos do regime, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento, e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (RGPC, artigo 3.º).
Estes crimes estão previstos em seis diplomas:
- o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95;
- a Lei n.º 34/87, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos;
- o Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003;
- a Lei n.º 50/2007, sobre comportamentos que afetam a verdade e a lealdade da competição desportiva;
- a Lei n.º 20/2008, sobre a corrupção no comércio internacional e no setor privado;
- o Decreto-Lei n.º 28/84, sobre as infrações antieconómicas.
[As designações abreviadas das matérias de cada diploma são nossas; o artigo 3.º identifica os diplomas pelo número].
O que o plano tem de fazer
- abranger toda a organização e atividade, incluindo as áreas de administração, de direção, operacionais e de suporte (RGPC, artigo 6.º);
- identificar, analisar e classificar os riscos e as situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas;
- indicar a probabilidade de ocorrência e o impacto previsível de cada situação;
- prever medidas preventivas e corretivas, mais exaustivas e prioritárias nas situações de risco elevado ou máximo;
- designar o responsável geral pela execução, controlo e revisão;
- ter relatório de avaliação intercalar em outubro e relatório anual em abril, e ser revisto de três em três anos ou quando mudem as atribuições ou a estrutura.
O que o código de conduta tem de dizer
O código de conduta estabelece os princípios, os valores e as regras de atuação de dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em conta as normas penais sobre corrupção e infrações conexas e os riscos de exposição da entidade. Identifica as sanções disciplinares e as sanções criminais associadas. Por cada infração é elaborado um relatório com as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas. É revisto de três em três anos (RGPC, artigo 7.º).
Um código que não nomeia as infrações não pode identificar as sanções criminais que lhes correspondem. O catálogo de condutas por infração é a peça que permite fazê-lo.
Conflitos de interesses, acumulação e terceiros
- as entidades públicas adotam medidas de isenção e exigem declaração de inexistência de conflito de interesses em procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios, de licenciamento e sancionatórios (RGPC, artigo 13.º);
- divulgam as regras de acumulação de funções e reveem as autorizações quando muda o conteúdo funcional (artigo 14.º);
- as entidades privadas têm sistema de controlo interno e procedimentos de avaliação prévia do risco de terceiros, fornecedores e clientes (artigos 17.º a 19.º).
Coimas
| Falta | Pessoa coletiva | Pessoa singular |
|---|---|---|
| Não adotar ou não implementar o plano de prevenção de riscos, ou ter um plano incompleto; não ter código de conduta adequado; não implementar o sistema de controlo interno | 2 000 € - 44 891,81 € | até 3 740,98 € |
| Faltas relativas a relatórios, revisões, publicidade e comunicações | 1 000 € - 25 000 € | até 2 500 € |
Responsabilidade de quem dirige
O órgão de administração ou dirigente é responsável pela adoção e implementação do programa (RGPC, artigo 11.º). As pessoas coletivas respondem pelos factos praticados pelos seus órgãos, mandatários, representantes ou trabalhadores. Os administradores, os dirigentes e o responsável pelo cumprimento normativo respondem pessoalmente quando pratiquem os factos ou, conhecendo-os, não adotem as medidas para lhes pôr termo, e os administradores respondem subsidiariamente pelo pagamento das coimas em certas condições (artigos 21.º e 22.º). As pessoas coletivas de direito privado podem ainda ver publicada a condenação, a expensas suas, durante 90 dias (artigo 23.º).
O que mudou no Código Penal em 2021
A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, aprovada no quadro da Estratégia Nacional Anticorrupção, alterou vários artigos do Código Penal, entre eles os do tráfico de influência (335.º) e do recebimento ou oferta indevidos de vantagem (372.º). O tráfico de influência passou a abranger a influência junto de entidade pública nacional ou estrangeira. [Alterações posteriores ao Código Penal nestas matérias não verificadas nesta data].
Ver o calendário do programa Catálogo das infrações conexas Diplomas e regulamentos
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.