Enquadramento · Catálogo
Cada infração, onde está prevista e onde nasce
As dez infrações do artigo 3.º do regime, com o diploma que as prevê, as áreas em que o risco nasce e o controlo que as previne.
O catálogo
| Infração | Onde está prevista | Onde nasce o risco | Controlo que a previne |
|---|---|---|---|
| Corrupção passiva e ativa | Código Penal, artigos 373.º e 374.º; Lei n.º 34/87; Lei n.º 20/2008; Lei n.º 50/2007 | Licenciamento, fiscalização, contratação, decisões sobre terceiros | Segregação de funções, decisão colegial, rotação |
| Recebimento ou oferta indevidos de vantagem | Código Penal, artigo 372.º; Lei n.º 34/87 | Ofertas, convites, viagens e hospitalidade | Política de ofertas com limiar e registo |
| Peculato | Código Penal, artigo 375.º | Tesouraria, fundos de maneio, bens, viaturas e equipamentos | Reconciliações, inventário, regras de uso de bens |
| Participação económica em negócio | Código Penal, artigo 377.º | Contratação, alienação e arrendamento de património | Declaração de interesses e impedimentos |
| Concussão | Código Penal, artigo 379.º | Cobrança de taxas, emolumentos, multas e coimas | Tabelas publicadas, pagamento eletrónico, recibo automático |
| Abuso de poder | Código Penal, artigo 382.º | Decisões discricionárias, gestão de pessoal, acesso a informação | Fundamentação escrita, registo de decisões, vias de reclamação |
| Prevaricação | Código Penal, artigo 369.º; Lei n.º 34/87 | Processos sancionatórios e decisões contra direito | Controlo jurídico prévio, distribuição de processos |
| Tráfico de influência | Código Penal, artigo 335.º | Intermediação junto de decisores, consultores, antigos titulares de cargos | Registo de interações, regras de contacto, registo de audiências |
| Branqueamento | Código Penal, artigo 368.º-A | Pagamentos, alienações, contrapartes pouco conhecidas | Identificação de contrapartes e da origem dos fundos |
| Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito | Decreto-Lei n.º 28/84, artigos 36.º e 37.º | Candidaturas, execução e prestação de contas de fundos | Pista de auditoria, segregação entre quem propõe, decide e paga |
Os artigos indicados foram lidos em fonte oficial em 16-11-2026. Este quadro não substitui a leitura dos tipos legais nem a qualificação jurídica de factos concretos.
Três infrações em que se cai sem querer
- recebimento indevido de vantagem: o crime não exige contrapartida; pune o funcionário que, no exercício das funções ou por causa delas, solicita ou aceita vantagem que não lhe seja devida, com prisão até cinco anos ou multa até 600 dias (Código Penal, artigo 372.º);
- concussão: receber, por indução em erro ou aproveitando o erro de quem paga, uma taxa, um emolumento, uma multa ou uma coima que não é devida, ou superior à devida;
- participação económica em negócio: decidir sobre um contrato em que se tem interesse, mesmo sem prejuízo aparente para a entidade [descrição simplificada nossa].
Muitos códigos de conduta publicados fixam um limiar para ofertas e convites. Um código publicado no Diário da República em maio de 2025, por exemplo, considera condicionada a imparcialidade quando se aceitam convites ou benefícios de valor estimado igual ou superior a 150 euros. O limiar é uma escolha de cada entidade, não um valor fixado no regime.
Do catálogo ao plano
- percorrer o catálogo com cada área da entidade;
- identificar, para cada infração, as situações em que pode ocorrer;
- classificar a probabilidade e o impacto;
- escrever a medida, o responsável e a evidência.
Teste de Cobertura do PPR · Kit de Matriz de Riscos por Infração · Revisão do PPR por Infração
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.