Serviço profissional independente. Não é autoridade judiciária nem canal de denúncias.

Estado normativo verificado em

Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Enquadramento · Calendário

Os momentos que a lei fixa

Os relatórios, as revisões e as publicações que o regime exige a quem tem de prevenir a corrupção e as infrações conexas.

MomentoO que tem de acontecerBase
OutubroRelatório de avaliação intercalar, nas situações de risco elevado ou máximoRGPC, artigo 6.º
AbrilRelatório de avaliação anual, relativo ao ano anteriorRGPC, artigo 6.º
De 3 em 3 anosRevisão do plano de prevenção de riscos e do código de condutaRGPC, artigos 6.º e 7.º
Quando a estrutura mudaRevisão do plano e do código, se mudarem as atribuições ou a estrutura orgânica ou societáriaRGPC, artigos 6.º e 7.º
10 diasPublicitação do plano, dos relatórios e do código aos trabalhadores, na intranet e no sítio na InternetRGPC, artigos 6.º e 7.º
Por cada infraçãoRelatório com as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadasRGPC, artigo 7.º
90 diasDuração da publicidade da condenação no sítio do MENAC, como sanção acessória para pessoas coletivas de direito privadoRGPC, artigo 23.º

As entidades públicas comunicam o plano, os relatórios e o código de conduta aos membros do Governo competentes, aos serviços de inspeção e ao MENAC, através de plataforma gerida pelo MENAC. [Estado de funcionamento da plataforma não verificado nesta data]

O ano do responsável pelo cumprimento normativo

PeríodoO que a função faz
Janeiro a marçoFecha o ano anterior: recolhe a execução das medidas e prepara o relatório anual
AbrilAprova e publicita o relatório anual; comunica-o
Maio a setembroAcompanha as medidas, com atenção aos riscos elevados e máximos; dá formação
OutubroAprova e publicita o relatório intercalar
Novembro e dezembroRevê a matriz, propõe medidas para o ano seguinte e verifica se a revisão trienal está a chegar

[Distribuição recomendada por nós; a lei fixa outubro, abril e os três anos].

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.