Enquadramento · Calendário
Os momentos que a lei fixa
Os relatórios, as revisões e as publicações que o regime exige a quem tem de prevenir a corrupção e as infrações conexas.
| Momento | O que tem de acontecer | Base |
|---|---|---|
| Outubro | Relatório de avaliação intercalar, nas situações de risco elevado ou máximo | RGPC, artigo 6.º |
| Abril | Relatório de avaliação anual, relativo ao ano anterior | RGPC, artigo 6.º |
| De 3 em 3 anos | Revisão do plano de prevenção de riscos e do código de conduta | RGPC, artigos 6.º e 7.º |
| Quando a estrutura muda | Revisão do plano e do código, se mudarem as atribuições ou a estrutura orgânica ou societária | RGPC, artigos 6.º e 7.º |
| 10 dias | Publicitação do plano, dos relatórios e do código aos trabalhadores, na intranet e no sítio na Internet | RGPC, artigos 6.º e 7.º |
| Por cada infração | Relatório com as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas | RGPC, artigo 7.º |
| 90 dias | Duração da publicidade da condenação no sítio do MENAC, como sanção acessória para pessoas coletivas de direito privado | RGPC, artigo 23.º |
As entidades públicas comunicam o plano, os relatórios e o código de conduta aos membros do Governo competentes, aos serviços de inspeção e ao MENAC, através de plataforma gerida pelo MENAC. [Estado de funcionamento da plataforma não verificado nesta data]
O ano do responsável pelo cumprimento normativo
| Período | O que a função faz |
|---|---|
| Janeiro a março | Fecha o ano anterior: recolhe a execução das medidas e prepara o relatório anual |
| Abril | Aprova e publicita o relatório anual; comunica-o |
| Maio a setembro | Acompanha as medidas, com atenção aos riscos elevados e máximos; dá formação |
| Outubro | Aprova e publicita o relatório intercalar |
| Novembro e dezembro | Revê a matriz, propõe medidas para o ano seguinte e verifica se a revisão trienal está a chegar |
[Distribuição recomendada por nós; a lei fixa outubro, abril e os três anos].
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.