Ficha técnica · Recorrente
Avença de Apoio ao Cumprimento Normativo
Os relatórios de outubro e de abril, o acompanhamento das medidas e o relatório de cada infração, feitos a tempo.
O problema
O responsável pelo cumprimento normativo é da direção superior e raramente tem tempo para a função. Mas o regime não para: há relatório intercalar em outubro e anual em abril, publicitação em 10 dias, um relatório por cada infração ao código de conduta, e responsabilidade pessoal de quem, conhecendo os factos, não os faz cessar.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Responsáveis pelo cumprimento normativo que acumulam a função com a direção de um serviço |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Avença anual |
| Base de referência | RGPC, artigos 5.º a 7.º, 10.º, 11.º e 20.º a 22.º |
| Degrau | Recorrente |
| Linha de serviço | Prestação de contas e suporte |
| Referência | RGP-IFC-PMV-401 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Disponível |
| Variantes por segmento | RGP-IFC-PMV-401-C central · RGP-IFC-PMV-401-R regional · RGP-IFC-PMV-401-L local · RGP-IFC-PMV-401-P privado e social |
Entregáveis
- preparação dos relatórios de avaliação intercalar e anual;
- acompanhamento trimestral da execução das medidas;
- minuta do relatório por cada infração ao código de conduta;
- calendário de publicações e de comunicações;
- dossiê de evidência do programa, sempre atualizado;
- ponto de situação ao órgão de gestão.
Método
- plano anual de trabalho com o responsável;
- operação contínua, com reuniões trimestrais;
- decisão e assinatura sempre pelo responsável da entidade.
O que não inclui
- exercício da função de responsável pelo cumprimento normativo;
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
O responsável pelo cumprimento normativo é um elemento da direção superior ou equiparado da entidade. O serviço apoia-o; não o substitui.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Revisão do PPR por Infração.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.