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Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

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Enquadramento · Catálogo

Cada infração, onde está prevista e onde nasce

As dez infrações do artigo 3.º do regime, com o diploma que as prevê, as áreas em que o risco nasce e o controlo que as previne.

O catálogo

Catálogo das infrações do artigo 3.º do RGPC. As duas colunas da direita descrevem prática de prevenção e não constam da lei
InfraçãoOnde está previstaOnde nasce o riscoControlo que a previne
Corrupção passiva e ativaCódigo Penal, artigos 373.º e 374.º; Lei n.º 34/87; Lei n.º 20/2008; Lei n.º 50/2007Licenciamento, fiscalização, contratação, decisões sobre terceirosSegregação de funções, decisão colegial, rotação
Recebimento ou oferta indevidos de vantagemCódigo Penal, artigo 372.º; Lei n.º 34/87Ofertas, convites, viagens e hospitalidadePolítica de ofertas com limiar e registo
PeculatoCódigo Penal, artigo 375.ºTesouraria, fundos de maneio, bens, viaturas e equipamentosReconciliações, inventário, regras de uso de bens
Participação económica em negócioCódigo Penal, artigo 377.ºContratação, alienação e arrendamento de patrimónioDeclaração de interesses e impedimentos
ConcussãoCódigo Penal, artigo 379.ºCobrança de taxas, emolumentos, multas e coimasTabelas publicadas, pagamento eletrónico, recibo automático
Abuso de poderCódigo Penal, artigo 382.ºDecisões discricionárias, gestão de pessoal, acesso a informaçãoFundamentação escrita, registo de decisões, vias de reclamação
PrevaricaçãoCódigo Penal, artigo 369.º; Lei n.º 34/87Processos sancionatórios e decisões contra direitoControlo jurídico prévio, distribuição de processos
Tráfico de influênciaCódigo Penal, artigo 335.ºIntermediação junto de decisores, consultores, antigos titulares de cargosRegisto de interações, regras de contacto, registo de audiências
BranqueamentoCódigo Penal, artigo 368.º-APagamentos, alienações, contrapartes pouco conhecidasIdentificação de contrapartes e da origem dos fundos
Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou créditoDecreto-Lei n.º 28/84, artigos 36.º e 37.ºCandidaturas, execução e prestação de contas de fundosPista de auditoria, segregação entre quem propõe, decide e paga

Os artigos indicados foram lidos em fonte oficial em 16-11-2026. Este quadro não substitui a leitura dos tipos legais nem a qualificação jurídica de factos concretos.

Três infrações em que se cai sem querer

  • recebimento indevido de vantagem: o crime não exige contrapartida; pune o funcionário que, no exercício das funções ou por causa delas, solicita ou aceita vantagem que não lhe seja devida, com prisão até cinco anos ou multa até 600 dias (Código Penal, artigo 372.º);
  • concussão: receber, por indução em erro ou aproveitando o erro de quem paga, uma taxa, um emolumento, uma multa ou uma coima que não é devida, ou superior à devida;
  • participação económica em negócio: decidir sobre um contrato em que se tem interesse, mesmo sem prejuízo aparente para a entidade [descrição simplificada nossa].

Muitos códigos de conduta publicados fixam um limiar para ofertas e convites. Um código publicado no Diário da República em maio de 2025, por exemplo, considera condicionada a imparcialidade quando se aceitam convites ou benefícios de valor estimado igual ou superior a 150 euros. O limiar é uma escolha de cada entidade, não um valor fixado no regime.

Do catálogo ao plano

  1. percorrer o catálogo com cada área da entidade;
  2. identificar, para cada infração, as situações em que pode ocorrer;
  3. classificar a probabilidade e o impacto;
  4. escrever a medida, o responsável e a evidência.

Teste de Cobertura do PPR · Kit de Matriz de Riscos por Infração · Revisão do PPR por Infração

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.