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Mercado

A quem se destinam os serviços

As mesmas dez infrações, com pesos diferentes em cada segmento.

Em cada segmento mudam as áreas de risco, as obrigações de comunicação e a entidade que fiscaliza. A lista das entidades públicas por segmento está em AdministracaoPublica.pt.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.