Ficha técnica · Nuclear
Política de Ofertas e Conflitos de Interesses
As regras que separam a cortesia da vantagem indevida e o interesse próprio da decisão.
O problema
O recebimento indevido de vantagem não exige contrapartida: basta aceitar, no exercício das funções ou por causa delas, uma vantagem que não é devida. É a infração conexa em que mais facilmente se cai sem intenção. O regime pede ainda medidas de isenção e declarações de inexistência de conflito em procedimentos concretos. Sem regras escritas, cada pessoa decide sozinha onde está o limite.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades cujos dirigentes e trabalhadores recebem convites, ofertas ou decidem sobre terceiros |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Código Penal, artigo 372.º; RGPC, artigos 7.º, 13.º e 14.º |
| Degrau | Nuclear |
| Linha de serviço | Programa e pirâmide normativa |
| Referência | RGP-IFC-PMV-302 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Disponível |
| Variantes por segmento | RGP-IFC-PMV-302-C central · RGP-IFC-PMV-302-R regional · RGP-IFC-PMV-302-L local · RGP-IFC-PMV-302-P privado e social |
Entregáveis
- política de ofertas, convites e hospitalidade, com limiar, registo e destino;
- registo de ofertas e de convites;
- procedimento de conflitos de interesses, com declaração por procedimento;
- regras de acumulação de funções e revisão das autorizações;
- sessão de formação com casos práticos.
Método
- levantamento das práticas e dos casos recentes;
- redação e validação;
- divulgação e formação.
O que não inclui
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Protocolo de Interações e Influência.
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