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Ficha técnica · Nuclear

Protocolo de Interações e Influência

As regras de contacto com decisores públicos que mantêm a representação de interesses do lado certo da lei.

O problema

Defender um interesse junto de quem decide é legítimo e, desde 2026, regulado. Aceitar ou dar vantagem para abusar de influência junto de entidade pública é crime. O que separa as duas coisas, na prática de uma organização, é a transparência do contacto e a ausência de vantagem. O protocolo põe isso por escrito.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades que contactam decisores públicos e entidades públicas que os recebem
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaCódigo Penal, artigo 335.º; Lei n.º 5-A/2026; RGPC, artigos 3.º e 6.º
DegrauNuclear
Linha de serviçoPrograma e pirâmide normativa
ReferênciaRGP-IFC-PMV-303 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeSob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso
Variantes por segmentoRGP-IFC-PMV-303-C central · RGP-IFC-PMV-303-R regional · RGP-IFC-PMV-303-L local · RGP-IFC-PMV-303-P privado e social

Entregáveis

  • regras de contacto com decisores públicos, por tipo de interação;
  • registo interno de interações, compatível com o regime da representação de interesses;
  • regras para intermediários, consultores e antigos titulares de cargos;
  • articulação com o plano de prevenção de riscos e com a política de ofertas;
  • sessão de formação para quem contacta ou recebe.

Método

  1. levantamento das interações habituais;
  2. redação do protocolo e do registo;
  3. formação e entrada em aplicação.

O que não inclui

  • representação de interesses em nome do cliente;
  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Política de Ofertas e Conflitos de Interesses.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.