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Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

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Ficha técnica · Nuclear

Política de Ofertas e Conflitos de Interesses

As regras que separam a cortesia da vantagem indevida e o interesse próprio da decisão.

O problema

O recebimento indevido de vantagem não exige contrapartida: basta aceitar, no exercício das funções ou por causa delas, uma vantagem que não é devida. É a infração conexa em que mais facilmente se cai sem intenção. O regime pede ainda medidas de isenção e declarações de inexistência de conflito em procedimentos concretos. Sem regras escritas, cada pessoa decide sozinha onde está o limite.

Ficha

ElementoEspecificação
DestinatáriosEntidades cujos dirigentes e trabalhadores recebem convites, ofertas ou decidem sobre terceiros
InvestimentoInvestimento sob proposta
DuraçãoPrazo indicado na proposta
Base de referênciaCódigo Penal, artigo 372.º; RGPC, artigos 7.º, 13.º e 14.º
DegrauNuclear
Linha de serviçoPrograma e pirâmide normativa
ReferênciaRGP-IFC-PMV-302 · Código PMV global a atribuir
DisponibilidadeDisponível
Variantes por segmentoRGP-IFC-PMV-302-C central · RGP-IFC-PMV-302-R regional · RGP-IFC-PMV-302-L local · RGP-IFC-PMV-302-P privado e social

Entregáveis

  • política de ofertas, convites e hospitalidade, com limiar, registo e destino;
  • registo de ofertas e de convites;
  • procedimento de conflitos de interesses, com declaração por procedimento;
  • regras de acumulação de funções e revisão das autorizações;
  • sessão de formação com casos práticos.

Método

  1. levantamento das práticas e dos casos recentes;
  2. redação e validação;
  3. divulgação e formação.

O que não inclui

  • patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
  • decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
  • licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.

Passo seguinte

Depois deste serviço, o passo natural é Protocolo de Interações e Influência.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.