Ficha técnica · Nuclear
Protocolo de Interações e Influência
As regras de contacto com decisores públicos que mantêm a representação de interesses do lado certo da lei.
O problema
Defender um interesse junto de quem decide é legítimo e, desde 2026, regulado. Aceitar ou dar vantagem para abusar de influência junto de entidade pública é crime. O que separa as duas coisas, na prática de uma organização, é a transparência do contacto e a ausência de vantagem. O protocolo põe isso por escrito.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Entidades que contactam decisores públicos e entidades públicas que os recebem |
| Investimento | Investimento sob proposta |
| Duração | Prazo indicado na proposta |
| Base de referência | Código Penal, artigo 335.º; Lei n.º 5-A/2026; RGPC, artigos 3.º e 6.º |
| Degrau | Nuclear |
| Linha de serviço | Programa e pirâmide normativa |
| Referência | RGP-IFC-PMV-303 · Código PMV global a atribuir |
| Disponibilidade | Sob consulta: âmbito, calendário e condições definidos caso a caso |
| Variantes por segmento | RGP-IFC-PMV-303-C central · RGP-IFC-PMV-303-R regional · RGP-IFC-PMV-303-L local · RGP-IFC-PMV-303-P privado e social |
Entregáveis
- regras de contacto com decisores públicos, por tipo de interação;
- registo interno de interações, compatível com o regime da representação de interesses;
- regras para intermediários, consultores e antigos titulares de cargos;
- articulação com o plano de prevenção de riscos e com a política de ofertas;
- sessão de formação para quem contacta ou recebe.
Método
- levantamento das interações habituais;
- redação do protocolo e do registo;
- formação e entrada em aplicação.
O que não inclui
- representação de interesses em nome do cliente;
- patrocínio judiciário e atos próprios de advogados e solicitadores;
- decisões que a lei reserva à entidade ou às pessoas por ela designadas;
- licenças de software ou de plataformas de terceiros, salvo indicação expressa na proposta.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Política de Ofertas e Conflitos de Interesses.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.