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Estado normativo verificado em

Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Mercado

Administração Pública Central

As infrações conexas na administração central: onde o risco se concentra e a quem se comunica.

Onde o risco se concentra

Na concessão de subsídios e de apoios, no licenciamento e na regulação, na contratação de grande valor e nos processos sancionatórios. São as áreas em que o regime exige declaração de inexistência de conflito de interesses.

O que conta

As entidades comunicam o plano, os relatórios e o código de conduta aos membros do Governo competentes, aos serviços de inspeção e ao Mecanismo Nacional Anticorrupção. As entidades administrativas independentes com funções de regulação económica estão abrangidas sem limiar de dimensão.

O que este website faz por este segmento

Revemos o plano por infração, com atenção aos ciclos dos subsídios e dos processos sancionatórios, e preparamos os relatórios e as comunicações.

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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.