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Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Quadro

Dez infrações, uma a uma: onde nascem, como se veem, como se previnem e o que se prova

O quadro das infrações do artigo 3.º do regime: tipologia, sinais de alerta, controlos, evidência e o serviço que corresponde a cada uma.

O peso real das infrações conexas

10crimes na lista do artigo 3.º: a corrupção e nove infrações conexas
6diplomas penais para que o regime remete
17 %dos inquéritos abertos na Região Judicial de Lisboa, de 2019 a 2024, foram por corrupção
27 %é o peso da corrupção quando se retira o branqueamento do total
83 %dos mesmos inquéritos foram por criminalidade conexa, branqueamento incluído

Fala-se de corrupção, mas a maior parte dos processos é por outra coisa. Na Região Judicial de Lisboa, entre 2019 e 2024, o Ministério Público abriu 7 160 inquéritos por corrupção e criminalidade conexa. A corrupção foi 1 229. O abuso de poder, o peculato e o branqueamento, cada um por si, aproximam-se ou ultrapassam esse número.

Inquéritos iniciados na Região Judicial de Lisboa entre 01-01-2019 e 31-12-2024, por crime. A barra escura é a corrupção. Fonte: relatório do Ministério Público sobre a corrupção e a criminalidade conexa, 2019-2024. Somas dos seis anos e percentagens calculadas por nós. Os dados são de uma região judicial e de inquéritos abertos, não de condenações; a prevaricação refere-se a titulares de cargos políticos; a administração danosa consta do relatório, mas não do artigo 3.º do regime; o branqueamento inclui vantagens de qualquer crime precedente. A concussão e a fraude em subsídios não constam do quadro.

As dez infrações

01

Corrupção passiva e ativa

Código Penal, artigos 373.º e 374.º; Lei n.º 34/87; Lei n.º 20/2008; Lei n.º 50/2007

Onde nasce
Licenciamento, fiscalização, contratação e decisões sobre terceiros
Sinais de alerta
Decisões fora de prazo ou de ordem; o mesmo decisor para o mesmo requerente; exceções sem fundamento
Controlos
Segregação de funções, decisão colegial, rotação, distribuição aleatória de processos
Evidência a guardar
Registo de decisões com fundamentação; mapa de distribuição de processos

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02

Recebimento ou oferta indevidos de vantagem

Código Penal, artigo 372.º; Lei n.º 34/87

Onde nasce
Ofertas, convites, viagens, hospitalidade e patrocínios
Sinais de alerta
Ofertas em épocas de decisão; convites repetidos do mesmo fornecedor; ausência de registo
Controlos
Política de ofertas com limiar, registo e destino; regra de recusa e devolução
Evidência a guardar
Registo de ofertas e convites; comunicações de recusa
Pena
Prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, para quem recebe

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03

Peculato

Código Penal, artigo 375.º

Onde nasce
Tesouraria, fundos de maneio, bens, viaturas, combustíveis e equipamentos
Sinais de alerta
Diferenças de caixa; inventário sem contagem; uso de viaturas sem registo; cartões sem conferência
Controlos
Reconciliações, inventário periódico, regras de uso de bens, dupla assinatura
Evidência a guardar
Autos de contagem; reconciliações assinadas; registos de utilização
Pena
Prisão de 1 a 8 anos

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04

Participação económica em negócio

Código Penal, artigo 377.º

Onde nasce
Contratação, alienação, arrendamento e concessão de património
Sinais de alerta
Adjudicações a entidades ligadas a decisores; preços fora de mercado; alterações contratuais sucessivas
Controlos
Declaração de interesses, impedimentos, avaliação independente de preços
Evidência a guardar
Declarações de inexistência de conflito por procedimento; atas de júri

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05

Concussão

Código Penal, artigo 379.º

Onde nasce
Cobrança de taxas, emolumentos, multas e coimas, sobretudo ao balcão
Sinais de alerta
Pagamentos em numerário sem recibo; valores diferentes para o mesmo ato; tabelas não publicadas
Controlos
Tabelas publicadas, pagamento eletrónico, recibo automático, conferência diária
Evidência a guardar
Recibos sequenciais; mapas de cobrança conferidos
Pena
Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias

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06

Abuso de poder

Código Penal, artigo 382.º

Onde nasce
Decisões discricionárias, gestão de pessoal, acesso a informação e a sistemas
Sinais de alerta
Decisões sem fundamentação; consultas a bases de dados sem motivo de serviço; tratamento desigual de casos iguais
Controlos
Fundamentação escrita, registo de acessos, vias de reclamação, revisão por segundo nível
Evidência a guardar
Registos de acesso auditados; decisões fundamentadas arquivadas

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07

Prevaricação

Código Penal, artigo 369.º (denegação de justiça e prevaricação); Lei n.º 34/87

Onde nasce
Processos sancionatórios, disciplinares e de inquérito; decisões de titulares de cargos políticos
Sinais de alerta
Processos parados sem razão; arquivamentos sem fundamento; prescrições repetidas
Controlos
Controlo jurídico prévio, distribuição de processos, controlo de prazos e de prescrições
Evidência a guardar
Mapa de processos e prazos; pareceres jurídicos arquivados

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08

Tráfico de influência

Código Penal, artigo 335.º

Onde nasce
Intermediação junto de decisores, consultores, antigos titulares de cargos
Sinais de alerta
Intermediários sem função clara; honorários de sucesso; reuniões sem registo
Controlos
Registo de interações, regras de contacto, registo e publicitação de audiências
Evidência a guardar
Registo de audiências; contratos de consultoria com objeto definido

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09

Branqueamento

Código Penal, artigo 368.º-A

Onde nasce
Pagamentos, alienações, recebimentos de terceiros e contrapartes pouco conhecidas
Sinais de alerta
Pagamentos por terceiros; numerário elevado; contrapartes sem atividade conhecida
Controlos
Identificação de contrapartes e da origem dos fundos, limites ao numerário
Evidência a guardar
Fichas de contraparte; justificativos da origem dos fundos

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10

Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito

Decreto-Lei n.º 28/84, artigos 36.º e 37.º

Onde nasce
Candidaturas, execução e prestação de contas de fundos e apoios
Sinais de alerta
Despesas sem relação com o projeto; documentos repetidos em vários projetos; indicadores sem suporte
Controlos
Pista de auditoria, segregação entre quem propõe, decide e paga, verificações no local
Evidência a guardar
Dossiê do projeto; relatórios de verificação
Pena
Fraude: prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias. Desvio: prisão até 2 anos ou multa não inferior a 100 dias

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Os sinais de alerta, os controlos e a evidência descrevem prática de prevenção e não constam da lei. As penas indicadas foram lidas em fonte oficial; onde não aparecem, não foram relidas nesta data. Este quadro não substitui a leitura dos tipos legais nem a qualificação jurídica de factos concretos.

Da prevenção à prestação de contas

Prevenir não chega. A entidade e quem a dirige têm de conseguir mostrar o que fizeram. Para cada infração, a prova segue seis passos.

A cadeia de prestação de contas, por infração
PassoPergunta de quem fiscalizaProvaServiço
1. RiscoSabiam onde esta infração podia acontecer?Matriz por infração e por áreaDiagnóstico
2. RegraDisseram às pessoas o que não podiam fazer?Código de conduta e políticasCódigo por infração
3. ControloQue mecanismo o impedia?Procedimentos e registos de execuçãoRevisão do PPR
4. FormaçãoAs pessoas expostas foram formadas?Plano, presenças e avaliaçãoCapacitação por níveis
5. TesteVerificaram se funcionava?Relatórios de auditoria e de testeAuditoria
6. ReaçãoO que fizeram quando falhou?Relatório por infração e alteração ao planoRelatório por infração

O Dossiê de Prestação de Contas junta os seis passos, por infração.

Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.