Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.
Quadro
Dez infrações, uma a uma: onde nascem, como se veem, como se previnem e o que se prova
O quadro das infrações do artigo 3.º do regime: tipologia, sinais de alerta, controlos, evidência e o serviço que corresponde a cada uma.
O peso real das infrações conexas
10crimes na lista do artigo 3.º: a corrupção e nove infrações conexas
6diplomas penais para que o regime remete
17 %dos inquéritos abertos na Região Judicial de Lisboa, de 2019 a 2024, foram por corrupção
27 %é o peso da corrupção quando se retira o branqueamento do total
83 %dos mesmos inquéritos foram por criminalidade conexa, branqueamento incluído
Fala-se de corrupção, mas a maior parte dos processos é por outra coisa. Na Região Judicial de Lisboa, entre 2019 e 2024, o Ministério Público abriu 7 160 inquéritos por corrupção e criminalidade conexa. A corrupção foi 1 229. O abuso de poder, o peculato e o branqueamento, cada um por si, aproximam-se ou ultrapassam esse número.
Branqueamento2 583
Abuso de poder1 699
Corrupção passiva e ativa1 229
Peculato1 059
Participação económica em negócio277
Prevaricação113
Recebimento ou oferta indevidos de vantagem82
Tráfico de influência59
Administração danosa59
Inquéritos iniciados na Região Judicial de Lisboa entre 01-01-2019 e 31-12-2024, por crime. A barra escura é a corrupção. Fonte: relatório do Ministério Público sobre a corrupção e a criminalidade conexa, 2019-2024. Somas dos seis anos e percentagens calculadas por nós. Os dados são de uma região judicial e de inquéritos abertos, não de condenações; a prevaricação refere-se a titulares de cargos políticos; a administração danosa consta do relatório, mas não do artigo 3.º do regime; o branqueamento inclui vantagens de qualquer crime precedente. A concussão e a fraude em subsídios não constam do quadro.
As dez infrações
01
Corrupção passiva e ativa
Código Penal, artigos 373.º e 374.º; Lei n.º 34/87; Lei n.º 20/2008; Lei n.º 50/2007
Onde nasce
Licenciamento, fiscalização, contratação e decisões sobre terceiros
Sinais de alerta
Decisões fora de prazo ou de ordem; o mesmo decisor para o mesmo requerente; exceções sem fundamento
Controlos
Segregação de funções, decisão colegial, rotação, distribuição aleatória de processos
Evidência a guardar
Registo de decisões com fundamentação; mapa de distribuição de processos
Os sinais de alerta, os controlos e a evidência descrevem prática de prevenção e não constam da lei. As penas indicadas foram lidas em fonte oficial; onde não aparecem, não foram relidas nesta data. Este quadro não substitui a leitura dos tipos legais nem a qualificação jurídica de factos concretos.
Da prevenção à prestação de contas
Prevenir não chega. A entidade e quem a dirige têm de conseguir mostrar o que fizeram. Para cada infração, a prova segue seis passos.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.