Quadro das infrações
As dez infrações, com sinais de alerta, controlos, evidência e serviço.
Serviço profissional independente. Não é autoridade judiciária nem canal de denúncias.
Estado normativo verificado em
Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.
Regime Geral da Prevenção da Corrupção · artigo 3.º
O regime chama-se da prevenção da corrupção e infrações conexas, e a lista legal tem nove infrações conexas para uma de corrupção. Nascem na tesouraria, nas ofertas, nos subsídios, nas taxas e nos contactos com quem decide, e o plano tem de as tratar uma a uma. Ajudamos as entidades a pôr cada uma no plano, com o risco classificado, a regra escrita, o controlo a funcionar e a prova guardada.
| Questão | Situação em 16-11-2026 |
|---|---|
| O que são infrações conexas? | Os crimes que o regime junta à corrupção: recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento, e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (RGPC, artigo 3.º) |
| Quem tem de as prevenir? | As pessoas coletivas com sede em Portugal e as sucursais com 50 ou mais trabalhadores, e os serviços e pessoas coletivas públicos com a mesma dimensão. As entidades públicas mais pequenas adotam instrumentos adequados à sua dimensão (RGPC, artigo 2.º) |
| O que tem a entidade de fazer? | Um plano de prevenção de riscos que abranja toda a organização e classifique cada risco pela probabilidade e pelo impacto, e um código de conduta que tenha em conta as normas penais e identifique as sanções aplicáveis (RGPC, artigos 6.º e 7.º) |
| O que arrisca quem não o faz? | Coima de 2 000 € a 44 891,81 € para a pessoa coletiva. Os administradores, os dirigentes e o responsável pelo cumprimento normativo respondem pessoalmente quando pratiquem os factos ou, conhecendo-os, não os façam cessar (RGPC, artigos 20.º a 22.º) |
| O que mudou em 2025? | O Decreto-Lei n.º 70/2025 reorganizou o Mecanismo Nacional Anticorrupção, com um conselho de administração e uma unidade de fiscalização e contraordenações, e republicou o regime |
Fontes: Regime Geral da Prevenção da Corrupção, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025 e Código Penal, capítulo dos crimes cometidos no exercício de funções públicas.
Se o nome seguisse o peso das matérias, seria o regime geral das infrações conexas e da corrupção. A lista do artigo 3.º tem dez crimes e a corrupção é um. Nos inquéritos abertos pelo Ministério Público na Região Judicial de Lisboa entre 2019 e 2024, a corrupção foi 17 % do total, ou 27 % se o branqueamento for retirado da conta. São dados de uma região judicial e de inquéritos abertos, não de condenações, e não permitem generalizar ao país.
É esta a nossa posição, e é a razão de ser deste website: quem prepara um plano a pensar só em corrupção deixa de fora nove das dez infrações da lista.
As dez infrações, com sinais de alerta, controlos, evidência e serviço.
Os websites do regime e os ecossistemas vizinhos.
As nove infrações conexas arrumam-se em seis famílias, pelo sítio onde o risco nasce.
Recebimento e oferta indevidos de vantagem: ofertas, convites e hospitalidade.
Peculato e concussão: tesouraria, bens, taxas e coimas.
Participação económica em negócio: quem decide e quem ganha.
Abuso de poder e prevaricação: decisões contra direito ou para benefício próprio.
Tráfico de influência: a fronteira com a representação de interesses.
Fraude e desvio de subsídios, e branqueamento.
Um plano de prevenção de riscos feito a partir de um modelo tende a identificar o risco de corrupção na contratação e no licenciamento. É menos frequente encontrar nele o fundo de maneio, das viaturas, da cobrança de taxas ao balcão, dos convites para jantares ou do apoio a associações.
São esses os sítios onde as infrações conexas acontecem. E são também aqueles em que um trabalhador honesto as pode cometer sem perceber, porque ninguém lhe disse onde está o limite.
Este website integra o ecossistema do lobbying por uma razão: o tráfico de influência é a infração conexa que mais de perto toca a representação de interesses. O Código Penal pune quem solicita ou aceita vantagem para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública. A lei de 2026 regula quem representa interesses às claras.
Para uma organização, a diferença prática faz-se com registo, com regras de contacto e com a ausência de qualquer vantagem. É disso que trata o protocolo de interações.
Do teste de cobertura ao teste adversarial: identificar onde cada infração pode acontecer, escrever a regra, executar o controlo, guardar a prova e pô-la à prova.
Linha 1
Saber quantas das dez infrações o plano realmente cobre, e onde cada uma pode acontecer.
Linha 2
Um módulo para cada infração do artigo 3.º: processos expostos, sinais de alerta, controlos, regras de conduta e evidência.
Linha 3
O plano, o código de conduta e as políticas que os concretizam, escritos sobre as infrações e não sobre generalidades.
Linha 4
A prova de que o programa existe e funciona, e o apoio continuado a quem responde por ele.
Linha 5
Pôr o programa à prova, por quem não o desenhou e como o faria quem o quisesse contornar.
Linha 6
Formar por níveis, treinar com casos e acompanhar individualmente quem tem a função.
Este website pertence ao ecossistema da prevenção da corrupção e trata de uma peça: a lista dos crimes e o que fazer com cada um. O resto do regime e os regimes vizinhos têm casa própria.
O regime geral, instrumento a instrumento.
O programa de cumprimento normativo.
Em preparação
O código de conduta.
Em preparação
A representação legítima de interesses, do outro lado do tráfico de influência.
As funções obrigatórias das entidades públicas.
O canal por onde estas infrações são denunciadas.
Uma grelha de cobertura por infração, em três dias úteis.