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Infrações Conexasinfracoesconexas.pt · Prevenção da Corrupção

Este website trata da prevenção. Não recebe denúncias, não investiga factos e não presta defesa em processo penal.

Regime Geral da Prevenção da Corrupção · artigo 3.º

A lei diz corrupção e infrações conexas. O plano tem de cobrir as duas

O regime chama-se da prevenção da corrupção e infrações conexas, e a lista legal tem nove infrações conexas para uma de corrupção. Nascem na tesouraria, nas ofertas, nos subsídios, nas taxas e nos contactos com quem decide, e o plano tem de as tratar uma a uma. Ajudamos as entidades a pôr cada uma no plano, com o risco classificado, a regra escrita, o controlo a funcionar e a prova guardada.

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  1. 9infrações conexas, ao lado da corrupção
  2. 83 %dos inquéritos da Região Judicial de Lisboa, 2019 a 2024, por criminalidade conexa, branqueamento incluído
  3. 3 anosentre revisões do plano e do código
  4. 44 891,81 €de coima máxima por falta de plano

O essencial em cinco respostas

QuestãoSituação em 16-11-2026
O que são infrações conexas?Os crimes que o regime junta à corrupção: recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento, e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (RGPC, artigo 3.º)
Quem tem de as prevenir?As pessoas coletivas com sede em Portugal e as sucursais com 50 ou mais trabalhadores, e os serviços e pessoas coletivas públicos com a mesma dimensão. As entidades públicas mais pequenas adotam instrumentos adequados à sua dimensão (RGPC, artigo 2.º)
O que tem a entidade de fazer?Um plano de prevenção de riscos que abranja toda a organização e classifique cada risco pela probabilidade e pelo impacto, e um código de conduta que tenha em conta as normas penais e identifique as sanções aplicáveis (RGPC, artigos 6.º e 7.º)
O que arrisca quem não o faz?Coima de 2 000 € a 44 891,81 € para a pessoa coletiva. Os administradores, os dirigentes e o responsável pelo cumprimento normativo respondem pessoalmente quando pratiquem os factos ou, conhecendo-os, não os façam cessar (RGPC, artigos 20.º a 22.º)
O que mudou em 2025?O Decreto-Lei n.º 70/2025 reorganizou o Mecanismo Nacional Anticorrupção, com um conselho de administração e uma unidade de fiscalização e contraordenações, e republicou o regime

Fontes: Regime Geral da Prevenção da Corrupção, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025 e Código Penal, capítulo dos crimes cometidos no exercício de funções públicas.

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O nome do regime devia ser outro

Se o nome seguisse o peso das matérias, seria o regime geral das infrações conexas e da corrupção. A lista do artigo 3.º tem dez crimes e a corrupção é um. Nos inquéritos abertos pelo Ministério Público na Região Judicial de Lisboa entre 2019 e 2024, a corrupção foi 17 % do total, ou 27 % se o branqueamento for retirado da conta. São dados de uma região judicial e de inquéritos abertos, não de condenações, e não permitem generalizar ao país.

É esta a nossa posição, e é a razão de ser deste website: quem prepara um plano a pensar só em corrupção deixa de fora nove das dez infrações da lista.

Quadro das infrações

As dez infrações, com sinais de alerta, controlos, evidência e serviço.

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O ecossistema

Os websites do regime e os ecossistemas vizinhos.

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Seis famílias de risco

As nove infrações conexas arrumam-se em seis famílias, pelo sítio onde o risco nasce.

Vantagens

Recebimento e oferta indevidos de vantagem: ofertas, convites e hospitalidade.

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Dinheiro e bens

Peculato e concussão: tesouraria, bens, taxas e coimas.

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Interesses

Participação económica em negócio: quem decide e quem ganha.

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Poder

Abuso de poder e prevaricação: decisões contra direito ou para benefício próprio.

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Influência

Tráfico de influência: a fronteira com a representação de interesses.

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Fundos

Fraude e desvio de subsídios, e branqueamento.

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O plano que só fala de corrupção

Um plano de prevenção de riscos feito a partir de um modelo tende a identificar o risco de corrupção na contratação e no licenciamento. É menos frequente encontrar nele o fundo de maneio, das viaturas, da cobrança de taxas ao balcão, dos convites para jantares ou do apoio a associações.

São esses os sítios onde as infrações conexas acontecem. E são também aqueles em que um trabalhador honesto as pode cometer sem perceber, porque ninguém lhe disse onde está o limite.

A fronteira com a representação de interesses

Este website integra o ecossistema do lobbying por uma razão: o tráfico de influência é a infração conexa que mais de perto toca a representação de interesses. O Código Penal pune quem solicita ou aceita vantagem para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública. A lei de 2026 regula quem representa interesses às claras.

Para uma organização, a diferença prática faz-se com registo, com regras de contacto e com a ausência de qualquer vantagem. É disso que trata o protocolo de interações.

Seis linhas de serviço, com um módulo para cada infração

Do teste de cobertura ao teste adversarial: identificar onde cada infração pode acontecer, escrever a regra, executar o controlo, guardar a prova e pô-la à prova.

Linha 1

Diagnóstico e cobertura

Saber quantas das dez infrações o plano realmente cobre, e onde cada uma pode acontecer.

3 serviços nesta linha

Linha 2

Módulos por infração

Um módulo para cada infração do artigo 3.º: processos expostos, sinais de alerta, controlos, regras de conduta e evidência.

10 serviços nesta linha

Linha 3

Programa e pirâmide normativa

O plano, o código de conduta e as políticas que os concretizam, escritos sobre as infrações e não sobre generalidades.

5 serviços nesta linha

Linha 4

Prestação de contas e suporte

A prova de que o programa existe e funciona, e o apoio continuado a quem responde por ele.

3 serviços nesta linha

Linha 5

Auditoria, teste adversarial e exercícios

Pôr o programa à prova, por quem não o desenhou e como o faria quem o quisesse contornar.

3 serviços nesta linha

Linha 6

Capacitação, coaching e mentoria

Formar por níveis, treinar com casos e acompanhar individualmente quem tem a função.

2 serviços nesta linha

Ver todos os serviços e fichas técnicas

Um ecossistema dentro de uma galáxia

Este website pertence ao ecossistema da prevenção da corrupção e trata de uma peça: a lista dos crimes e o que fazer com cada um. O resto do regime e os regimes vizinhos têm casa própria.

PrevencaodaCorrupcao.pt

O regime geral, instrumento a instrumento.

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CumprimentoNormativo.pt

O programa de cumprimento normativo.

Em preparação

CodigodeConduta.pt

O código de conduta.

Em preparação

lobbying.pt

A representação legítima de interesses, do outro lado do tráfico de influência.

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AdministracaoPublica.pt

As funções obrigatórias das entidades públicas.

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WhistleblowingOfficer.pt

O canal por onde estas infrações são denunciadas.

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Comece por saber o que o seu plano cobre

Uma grelha de cobertura por infração, em três dias úteis.

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